Dicionário - Verbetes

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES-SN

Autor: ANTÔNIO LISBOA LEITÃO DE SOUZA

Refere-se ao Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior do país. Criada em 1981 como resultado do processo de organização política dos trabalhadores em Educação Superior do Brasil, a então “Associação Nacional dos Docentes de Ensino Superior” (donde deriva a sigla ANDES), assim como as demais associações de classe do país, não podia ter, naquele contexto, o caráter de “organização sindical” de representação dos trabalhadores docentes, haja vista os limites políticos e constitucionais que caracterizavam o regime militar e a sociedade brasileira da época. Apesar dessas características contextuais, a ANDES constituiu-se, desde sua origem, como uma entidade determinada a lutar tanto pela democratização da vida institucional do país quanto pela universalização e democratização da educação pública, entendendo-a como um direito de todos. A partir da abertura política e do respectivo processo constituinte que resultou na promulgação da Constituição Federal de 1988, a ANDES convocou um congresso nacional, no início de 1989, que aprovou sua transformação em Sindicato Nacional, superando, portanto, seu caráter associativo e alcançando o caráter sindical de representação da categoria profissional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior. A adequação estatutária e regimental dessa ‘nova’ entidade sindical à recém promulgada Constituição Federal e demais leis trabalhistas que passaram a regulamentar a vida institucional brasileira se deu logo a partir de 1990, com a obtenção do seu registro sindical. Desde então, por deliberação democrática da própria categoria no referido congresso de 1989, a entidade manteve o uso da sigla, tendo sido acrescida a identificação de seu caráter jurídico-político, ou seja, ANDES-Sindicato Nacional. Quanto à sua estrutura e funcionamento, o ANDES-SN é um sindicato de base organizado por local de trabalho e, atualmente, está presente em mais de cem Instituições de Ensino Superior-IES no país, nos setores público e privado, com cento e dez seções sindicais. A relação entre o local (seção sindical) e o nacional (e vice-versa) se materializa por meio dos eventos nacionais e estatutários, realizados anualmente, e que são suas instâncias máximas de deliberação: os Congressos e os Conad (Conselho Nacional das seções sindicais – este com função precípua de conselho fiscal, conforme define seu estatuto), dos quais participam delegados e observadores, eleitos democraticamente em assembleias gerais da categoria, nas respectivas IES. A participação nos congressos estatutários é proporcional ao número de professores sindicalizados em cada seção sindical, os quais deliberam sobre as prioridades da pauta de discussão e o respectivo plano anual de lutas. Para o aprofundamento das suas análises políticas relativas às diferentes demandas advindas das condições conjunturais em que se encontra a categoria, o sindicato nacional também conta, em sua estrutura organizativa, com Grupos de Trabalho (GT) temáticos que congregam membros da diretoria nacional e representantes indicados pelas seções sindicais. As análises produzidas tanto pelos GTs quanto pelos eventos deliberativos, além de referenciar as deliberações e posicionamentos do sindicato como um todo, subsidiam sua atuação, seja na própria base sindical, seja nas relações institucionais com governos, reitores, patrões, entidades do meio acadêmico-científico, sindical, estudantil, movimentos populares, dentre outras, nacional e internacionalmente. Os princípios políticos que têm orientado a atuação do ANDES-SN desde sua criação são: a autonomia e independência em relação a governos, patrões, reitorias e partidos políticos; a democracia em sua estrutura, funcionamento e na produção de suas análises, no sentido de assegurar as diferentes perspectivas e o acúmulo produzido pela categoria docente a partir de sua atuação, nos contextos político-acadêmico e social; a defesa de uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade socialmente referenciada, em todos os níveis, como direito de todos; o fortalecimento da luta social, por meio da articulação e atuação conjunta com as diferentes entidades acadêmicas, sindicais, científicas, estudantis e movimentos populares, em vista da construção coletiva de um projeto alternativo de sociedade, pautado na justiça social e na garantia dos direitos.Com base nesses referenciais, o ANDES-SN tem sua história marcada pela defesa intransigente da universidade pública e de condições de trabalho docente que assegurem efetivamente processos de formação e de produção de conhecimento condizentes com as necessidades de desenvolvimento da sociedade brasileira. E, por considerar que essa atuação não pode estar política e socialmente desarticulada com a das outras entidades atuantes no âmbito da Educação Básica, o ANDES-SN colaborou significativamente com a construção do Forum Nacional em Defesa da Escola Pública-FNDEP. Este se constituiu num espaço de inquestionável importância social, a partir do qual foram promovidos debates que produziram propostas e projetos de política educacional, destacadamente na década de 1990, no contexto de elaboração e de construção coletiva do que deveria ser a nova Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional [apesar da participação da sociedade civil nesse processo, a versão aprovada pelo Congresso Nacional – atual LDB nº 9.394/1996 – não corresponde ao conjunto das expectativas e contribuições apresentadas pelo FNDEP] e o Plano Nacional de Educação, cujo documento final ficou intitulado “PNE- proposta da sociedade brasileira”. Nos últimos anos, especialmente quando se iniciaram os debates no Congresso Nacional sobre ‘reforma universitária’ e, no meio político-acadêmico, sobre as implicações do programa de expansão e reestruturação das universidades federais (Reuni), tanto para as condições de trabalho docente quanto para os processos de formação acadêmica (graduação e pós-graduação), a atuação do ANDES-SN tem sido no sentido de chamar a atenção da categoria docente, em particular, e da sociedade brasileira, em geral, quanto à intensificação e precarização do trabalho docente, o aligeiramento e flexibilização dos processos formativos nos cursos de graduação, a adoção da modalidade de ensino à distância como estratégia política de ampliação do acesso à universidade, principalmente na área das licenciaturas (formação de professores). Além disso, suas análises ressaltam outros aspectos da política educacional e dos marcos regulatórios vigentes para a atuação institucional, particularmente na esfera pública, e sua interferência direta na autonomia universitária, tais como a lógica gerencialista, os contratos de gestão, a avaliação por resultados, excessiva burocratização e a crescente diminuição do debate democrático nas IES, especialmente as públicas. Tais aspectos guardam interfaces com as reformas suscitadas pelo processo de Bolonha de um lado e, de outro, com as orientações políticas suscitadas pela Organização Mundial do Comércio, no sentido de adequar o atendimento das demandas educacionais às possibilidades de exploração da iniciativa privada como um serviço.

 

ANTÔNIO LISBOA LEITÃO DE SOUZA

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR. Estatuto. Disponível em: http://www.andes.org.br. Acesso em: 14/09/2010.

 

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